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LEIS MUNICIPAIS

ESTATÍSTICA

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Ordinária
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Orgânica
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LOA
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LDO
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AnoTipoDescriçãoArquivo
2026446OrdináriaLEI 446-2026 -- INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA O MÊS ABRIL AZUL, DEDICADO A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
2026445OrdináriaLEI 445-2026 -- INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACARAIMARR O PROJETO CULTURAL ARRAIAL ZÉ DO MILHO DA COMUNIDADE INDÍGENA SOROCAIMA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2026444OrdináriaLEI 444-2026 -- INSTITUI O FESTEJO CULTURAL INDÍGENA DA COMUNIDADE TARAU'PARU, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2026443OrdináriaLEI 443-2026 -- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE PACARAIMA-RR COMO "CONSELHO TUTELAR CLÁUDIA ALESSANDRA AMORIM DE LUCENA".
2026442OrdináriaLEI 442-2026 -- DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2026, RELATIVO A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA E PROVIDÊNCIAS.
2026441OrdináriaLEI 441-2026 -- INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS DEFICIENTES.
2026440OrdináriaLEI 440-2026 -- INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL ANTI DROGAS.
2026439OrdináriaLEI 439-2026 -- INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E PROVIDÊNCIAS.
2026438OrdináriaLEI 438-2026 -- INSTITUI A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SEMPDEC), CRIA O SISTEMA, O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 288/2019 E Nº 289/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2026Plano Estratégico Institucional (PEI)DECLARAÇÃO PLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL (PEI) 2026
2025Plano Estratégico Institucional (PEI)DECLARAÇÃO PLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL (PEI) 2025
2024Plano Estratégico Institucional (PEI)DECLARAÇÃO PLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL (PEI) 2024
20232023Plano Estratégico Institucional (PEI)DECLARAÇÃO PLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL (PEI) 2023
2026437OrdináriaLEI 437-2026 -- ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 298-2019 PARA INSTITUIR OS CARGOS DE COMANDANTE E SUBCOMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
2026434OrdináriaLEI 434-2026 -- ESTABELECE CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA EM PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E RECREAÇÃO INFANTIL EM PACARAIMA.
2026433OrdináriaLEI 433-2026 -- ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA PARAMARIBO PARA RUA JOSÉ CARLOS DE ABREU LIMA, NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2026432OrdináriaLEI 432-2026 -- INSTITUI O FESTEJO CULTURAL INDÍGENA DA COMUNIDADE CANTA GALO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2026431OrdináriaLEI 431-2026 -- AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE RORAIMA PARA SEDE DA DEFENSORIA EM PACARAIMA E REVOGA LEI Nº 416-2025.
2007116OrgânicaLEI 116-2007 -- LEI ORGÂNICA
2013200Orçamentária Anual (LOA)LEI 200-2013 -- LOA
2013201OrdináriaLEI 201-2013 -- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE AQUICULTURA FAMILIAR
2008152OrdináriaLEI 152-2008 -- ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
2013205OrdináriaLEI 205-2013 -- REGULAMENTA OS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
2024401ComplementarLEI 401-2024 -- ALTERA A LEI 257-2016 - QTDE MOTOTAXIS.
2024400OrdináriaLEI 400-2024 -- ALTERA LEI 295-2019 TÁXIS.
2024399OrdináriaLEI 399-2024 -- ASSISTENTES LEGISLATIVOS
2024398OrdináriaLEI 398-2024 -- SISTEMA MUNICIPAL ENSINO_CONSELHO EDUCAÇÃO
2024397Orçamentária Anual (LOA)LEI 397-2024 -- LOA 2025 COM ANEXOS E COM EMENDAS.
2024396OrdináriaLEI 396-2024 -- SUBSIDIO PREFEITO E VICE 2025-2028
2024395OrdináriaLEI 395-2024 -- AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTROLE DE ZOONOSES E BEM-ESTAR ANIMAL – SEMSA.
2024394Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 394-2024 -- LDO COM ANEXOS
2024393OrdináriaLEI 393-2024 -- ESCOLA TEMPO INTEGRAL SOROCAIMA
2024392OrdináriaLEI 392-2024 -- LEI MUNICIPAL QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ÍNDIO ANÍSIO PEDROSA LIMA PARA ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA ÍNDIO ANÍSIO PEDROSA LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024391OrdináriaLEI 391-2024 -- NOME ESCOLA MAURÍCIO PEREIRA
2024390OrdináriaLEI 390-2024 -- CONSELHO DA CIDADE.
2024389OrdináriaLEI 389-2024 -- GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A DOCÊNCIA.
2024388OrdináriaLEI 388-2024 -- RECOMPOSIÇÃO EXERCÍCIO 2024 - INPC 2023-2024
2024387OrdináriaLEI 387-2024 -- PNAB
2024386OrdináriaLEI 386- 2024 -- PRIMEIRA INFÂNCIA
2024385OrdináriaLEI 385-2024 -- FEIRAS LIVRES ROTATIVAS
2024384OrdináriaLEI 384-2024 -- LEGISLATIVO-ACS E ACE.
2023383OrdináriaLEI 383-2023 -- PCCR CAMARA
2023382Orçamentária Anual (LOA)LEI 382-2023 -- LOA 2024 COM ANEXO E EMENDAS - ASSINADA.
2023381OrdináriaLEI 381-2023 -- TERRENO ESCOLA RAIMUNDO NONATO.
2023380OrdináriaLEI 380-2023 -- PISO ENFERMAGEM.
2023379OrdináriaLEI 379-2023 -- RECOMPOSIÇÃO SALARIAL.
2023378OrdináriaLEI 378-2023 -- FESTEJO COMUNIDADE GUARIBA.
2023377OrdináriaLEI 377-2023 -- ORÇAMENTO LEI PAULO GUSTAVO.
2023376Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 376-2023 -- LDO 2023.
2023375OrdináriaLEI 375-2023 -- SISAN.
2023374OrdináriaLEI 374-2023 -- CONSELHO DE SEGURANÇA.
2023373OrdináriaLEI 373-2023 -- REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA CÂMARA.
2023372OrdináriaLEI 372-2023 -- FESTEJO SÃO JORGE.
2023371OrdináriaLEI 371-2023 -- FESTEJO CONTÃO.
2023370OrdináriaLEI 370-2023 -- QUADRILHAS JUNINAS - ASSINADA DIGITALMENTE.
2023369OrdináriaLEI 369-2023 -- REFIS.
2023368OrdináriaLEI 368-2023 -- LEGISLATIVO - CRIA OUVIDORIA PARLAMENTAR.
2023367OrdináriaLEI 367-2023 -- QUADRA VALTRUDES.
2023366OrdináriaLEI 366-2023 -- REGULAMENTA ATIVIDADE DE CONDUTOR LOCAL.
2023365OrdináriaLEI 365-2023 -- ALTERA O ANEXO II QUE TRATA DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL DA EDUCACIONAL.
2023364OrdináriaLEI 364-2023 -- CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA ESCOLA GISELE SOLEDADE.
2023363OrdináriaLEI 363-2023 -- ALTERA O VALOR DA TABELA DAS DIÁRIAS.
2023362OrdináriaLEI 362-2023 -- REMUME.
2023361OrdináriaLEI 361-2023 -- ALTERA REDAÇÃO ART 1º LEI 331-21 EVANGÉLICO.
2023360OrdináriaLEI 360-2023 -- ABONO FUNDEB.
2022359OrdináriaLEI 359-2022 -- VERBA INDENIZATÓRIO CÂMARA DE VEREADORES.
2022358OrdináriaLEI 358-2022 -- RECOMPOSIÇÃO SUBSIDIO PREFEITO VICE E VEREADORES.
2022357OrdináriaLEI 357-2022 -- AUMENTO SALARIAL SERVIDORES CÂMARA.
2022356Orçamentária Anual (LOA)LEI 356-2022 -- LOA PARA EXERCÍCIO 2023 COM ANEXOS E EMENDAS.
2022355Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 355-2022 -- DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2022354OrdináriaLEI 354-2022 -- RECOMPOSIÇÃO EXERCÍCIO 2022 - INPC 2021.
2022353OrdináriaLEI 353-2022 -- INCLUI DENOMINAÇÃO ESCOLA ANGELO BIASE.
2022352OrdináriaLEI 352-2022 -- REAJUSTE CONSELHEIROS TUTELARES.
2022351OrdináriaLEI 351-2022 -- DIA DO TUXAUA.
2022350OrdináriaLEI 350-2022 -- CRIA CARGO ASSESSOR PARLAMENTAR.
2022349OrdináriaLEI 349-2022 -- ALTERA PCCR CAMARA.
2022348OrdináriaLEI 348-2022 -- VALE ALIMENTAÇÃO SERVIDORES SAMU.
2022347OrdináriaLEI 347-2022 -- REMUNERAÇÃO DOCENTE MAGISTÉRIO.
2022346OrdináriaLEI 346-2022 -- REFIS.
2022345OrgânicaLEI 345-2022 -- FARDAMENTO SAÚDE.
2022344OrdináriaLEI 344-2022 -- ALTERA PCCR CÂMARA LEGISLATIVO.
2022343OrdináriaLEI 343-2022 -- RATEIO FUNDEB EXERCÍCIO 2021.
2021342Orçamentária Anual (LOA)LEI 342-2021 -- LOA COM ANEXOS.
2021341Plano Plurianual (PPA)LEI 341-2021 -- PPA COM ANEXOS.
2021340OrdináriaLEI 340-2021 -- AUMENTO DE SALÁRIO - CÂMARA.
2021339OrdináriaLEI 339-2021 -- CRIAÇÃO DO BAIRRO DAS ORQUIDEAS.
2021338OrdináriaLEI 338-2021 -- INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
2021337OrdináriaLEI 337-2021 -- VERBA INDENIZATÓRIA.
2021336OrdináriaLEI 336-2021 -- DISPÕE SOBRE AS NOVAS NORMAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS.
2021335OrdináriaLEI 335-2021 -- RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS MAGISTÉRIO COM ANEXOS.
2021334OrdináriaLEI 334-2021 -- RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS COM ANEXO.
2021333OrdináriaLEI 333-2021 -- GIPQ - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.
2021332OrdináriaLEI 332-2021 -- CRIAÇÃO DO BAIRRO DA BALANÇA.
2021331OrdináriaLEI 331-2021 -- ALTERA A DATA DO DIA DO EVANGÉLICO.
2021330OrdináriaLEI 330-2021 -- ALTERA PPA, LDO E LOA INCLUINDO O VAAT FUNDEB.
2021329OrdináriaLEI 329-2021 -- REFIS 2021.
2021328OrdináriaLEI 328-2021 -- ESCOLA OSVALDO FRANCO.
2021327OrdináriaLEI 327-2021 -- DENOMINA A ESCOLA ANGELO ANTONIO FERNANDES.
2021326OrdináriaLEI 326-2021 -- DENOMINA A ESCOLA RAIMUNDO NONATO.
2021325OrdináriaLEI 325-2021 -- DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL KO'KO EDALINA LOPES.
2021324Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 324-2021 -- LDO - 2021 PARA 2022 COM ANEXOS.
2021323OrdináriaLEI 323-2021 -- DA DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL ÍNDIO ANISIO PEDROSA.
2021322OrdináriaLEI 322-2021 -- VERBA INDENIZATÓRIA MESA DIRETORA - COM VETO.
2021321OrdináriaLEI 321-2021 -- REESTRUTURAÇÃO DO FUNDEB.
2021320OrdináriaLEI 320-2021 -- SELETIVO - DATA 31 DE MARÇO.
2021319OrdináriaLEI 319-2021 -- RATEIO DO FUNDEB.
2021318OrdináriaLEI 318-2021 -- ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 286, DE 28 DE JANEIRO DE 2019.
2021317OrdináriaLEI 317- 2021 -- DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA E A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2020316OrdináriaLEI 316-2020 -- INTEGRA EVENTOS ESPORTIVOS AO CALENDÁRIO.
2020315OrdináriaLEI 315-2020 -- SUBSÍDIOS.
2020314OrdináriaLEI 314-2020 -- DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE ZOONOSES, O MANEJO DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS E A PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2020313OrdináriaLEI 313-2020 -- BEM ESTAR ANIMAL.
2020312Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 312-2020 -- LDO - ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA-RR PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
2020311OrdináriaLEI 311-2020 -- INSTITUI O PLANO DIRETO.
2020310ComplementarLEI 310-2020 -- ALTERA E ACRESCENTA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N 305 2020.
2020309OrdináriaLEI 309-2020 -- INSTITUI AS MODALIDADES DOS JOGOS ESCOLARES INTERCULTURAIS NA COMUNIDADE MARUWAI.
2020308OrdináriaLEI 308-2020 -- INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO - SME, REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
2020307OrdináriaLEI 307-2020 -- DÁ DENOMINAÇÃO A UBS DA COMUNIDADE DO SABIÁ PARA ANTÔNIO GILMAK DA SILVA DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2020306OrdináriaLEI 306-2020 -- ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2 DA LEI MUNICIPAL N° 262-2016 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
2020305OrdináriaLEI 305-2020 -- DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL DA COMUNIDADE SURUMU.
2020304OrdináriaLEI 304-2020 -- RATEIO FUNDEB.
2020303OrdináriaLEI 303-2020 -- DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERA.
2020302OrdináriaLEI 302-2020 -- CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO.
2020301OrdináriaLEI 301-2020 -- ALTERA A LEI Nº 247-2016, QUE DISPÕE SOBRE O PCCRM DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA DE PACARAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2019300OrdináriaLEI 300-2019 -- ALTERA REDAÇÃO DO ART 3º.
2019299Orçamentária Anual (LOA)LEI 299-2019 -- LOA COMPLETA SEM ASSINATURA--SIGNED.
2019298OrdináriaLEI 298-2019 -- PCCR GUARDA MUNICIPAL DE PACARAIMA.
2019297ComplementarLEI 297-2019 -- ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 223 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
2019296OrdináriaLEI 296-2019 -- LEI MUNICIPAL QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 223-2014 E REGULAMENTA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2019295OrdináriaLEI 295-2019 -- ALTERA E ACRESCEM DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL NO 235-2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2019294OrdináriaLEI 294-2019 -- REFIS PACARAIMA-ASSINADA.
2019293OrdináriaLEI 293-2019 -- ALTERA A LEI 233 CORRIGINDO INCONSISTÊNCIAS.
2019292OrdináriaLEI 292-2019 -- PROJETO DE LEI MUNICIPAL QUE ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – LEI Nº 276, DE 25 DE MAIO DE 2018.
2019291OrdináriaLEI 291-2019 -- CONSELHO TUTELAR.
2019290OrdináriaLEI 290-2019 -- CRIAÇÃO DMTRAN-PAC.
2019289OrdináriaLEI 289-2019 -- PCCR MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2019288OrdináriaLEI 288-2019 -- DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA.
2019287OrdináriaLEI 287-2019 -- INSTITUI OS FESTEJOS DAS COMUNIDADES INDÍGENAS BOCA DA MATA E SABIÁ, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2019286OrdináriaLEI 286-2019 -- AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
2018285OrdináriaLEI 285-2018 -- FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017.
2018284Orçamentária Anual (LOA)LEI 284-2018 -- DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA E A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
2018283OrdináriaLEI 283-2018 -- FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017 DE QUE TRATA O ART. 27, INCISO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2018282OrdináriaLEI 282-2018 -- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 58 DE 14 DE JULHO DE 2003 E FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, EXERCÍCIO 2016 E 2017.
2018281OrdináriaLEI 281-2018 -- INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2018280Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 280-2018 -- ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA - RR PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
2018279OrdináriaLEI 279-2018 -- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2018278OrdináriaLEI 278-2018 -- CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE PACARAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2018277OrdináriaLEI 277-2018 -- DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR DE PACARAIMA – CMTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2018276OrdináriaLEI 276-2018 -- CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
2018275OrdináriaLEI 275-2018 -- DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL.
2018274OrdináriaLEI 274-2018 -- RPV
2017273Orçamentária Anual (LOA)LEI 273-2017 -- DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
2017272Plano Plurianual (PPA)LEI 272-2017 -- DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O QUADRIÊNIO 2018 – 2021.
2017271OrdináriaLEI 271-2017 -- INCLUI NO PPA E LOA PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2017270OrdináriaLEI 270-2017 -- INSTITUI O FUNDO HUMANITÁRIO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA (FHS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-SIGNED.
2017269OrdináriaLEI 269-2017 -- CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO, O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC)
2017268OrdináriaLEI 268-2017 -- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2017267OrdináriaLEI 267-2017 -- QUE DISPÕE SOBRE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS E NUMERAÇÃO OFICIAL DAS RESIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2017266Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 266-2017 -- ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA -RR PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
2017265OrdináriaLEI 265-2017 -- ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº. 226 DE 13 DE ABRIL DE 2015, PARA CRIAR A ESPECIALIDADE DE CUIDADOR EDUCACIONAL. NA ESTRUTURA DE CARGOS
2017264OrdináriaLEI 264-2017 -- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ANUALMENTE CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO.
2017263OrdináriaLEI 263-2017 -- INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, REFIS-PACARAIMA.
2016262OrdináriaLEI 262-2016 -- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE DOIS LOTES.
2016261OrdináriaLEI 261-2016 -- DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2016260OrdináriaLEI 260-2016 -- DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2016258Orçamentária Anual (LOA)LEI 258-2016 -- DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
2016257ComplementarLEI 257-2016 -- QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ACRESCENTA AO DISPOSITIVO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 142 DE NOVEMBRO DE 2008.
2016256Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 256-2016 -- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2017.
2016255OrdináriaLEI 255-2016 -- INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE ÀS DROGAS NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2016253OrdináriaLEI 253-2016 -- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA.
2016251OrdináriaLEI 251-2016 -- DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA DO BAIRRO SUAPI PARA JOSE CABRAL DE SOUZA NETO NA SEDE DO MUNICÍPIO.
2016250OrdináriaLEI 250-2016 -- DÁ DENOMINAÇÃO A ACADÊMIA DE SAÚDE NO BAIRRO SUAPI NA SEDO DO MUNICÍPIO PARA WILDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS
2016249OrdináriaLEI 249-2016 -- DÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, NO BAIRRO SUAPI NA SEDE DO MUNICÍPIO PARA TELMARIO GOUVEA COELHO
2016248OrdináriaLEI 248-2016 -- DÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, DO BAIRRO VILA NOVA PARA MARIA DOS ANJOS PIMENTEL GUERREIRO
2016247OrdináriaLEI 247-2016 -- PCCRM
2016246OrdináriaLEI 246-2016 -- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 58
2016244OrdináriaLEI 244-2016 -- DÁ DENOMINAÇÃO A CRECHE MUNICIPAL NA SEDE DO MUNICÍPIO
2016245OrdináriaLEI 245-2016 -- DÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, NA COMUNIDADE DA LAGOA
2016243OrdináriaLEI 243-2016 -- REVISÃO GERAL ANUAL 2016 - SUBSÍDIOS SECRETÁRIOS
2016242OrdináriaLEI 242-2016 -- FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, EXERCÍCIO 2016
2016241OrdináriaLEI 241-2016 -- REVISÃO GERAL ANUAL 2016 - SUBSÍDIOS CONSELHO TUTELAR
2016240OrdináriaLEI 240-2016 -- INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA - REFIS
2016239Orçamentária Anual (LOA)LEI 239-2016 -- DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
2016238OrdináriaLEI 238-2016 -- INSTITUI O ARRAIAL MUNICIPAL NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA
2016237OrdináriaLEI 237-2016 -- INSTITUI OS FESTEJOS DO SURUMU NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA
2016236OrdináriaLEI 236-2016 -- INSTITUI O ARRAIAL MUNICIPAL NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA
2016235ComplementarLEI 235-2016 -- ALTERA E ACRESCEM DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 229-2015
2015234ComplementarLEI 234-2015 -- DISPÕE SOBRE TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA O MUNICÍPIO DE PACARAIMA
2015233OrdináriaLEI 233-2015 -- MEIO AMBIENTE PACARAIMA
2015232OrdináriaLEI 232-2015 -- INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA
2015230OrdináriaLEI 230-2015 -- APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA - PME
2015229ComplementarLEI 229-2015 -- ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 222-2014
2015228OrdináriaLEI 228-2015 -- CONCEDE ABONO RESIDUAL DO FUNDEB AO SERVIDORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014
2015226OrdináriaLEI 226-2015 -- REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS.
2014225OrdináriaLEI 225-2014 -- ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27 DA LEI 176-2011 DE 15 DE JULHO DE 2011
2014224OrdináriaLEI 224-2014 -- DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA-RR PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU E ITBI
2014223ComplementarLEI 223-2014 -- DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE PACARAIMA
2014222OrdináriaLEI 222-2014 -- DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, FRETAMENTO E TAXIS NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2014221Orçamentária Anual (LOA)LEI 221-2014 -- DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O EXERCÍCIO DE 2015
2014220OrdináriaLEI 220-2014 -- CONCEDE RETROATIVIDADE DE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO NO ANO DE 2014.
2014219OrdináriaLEI 219-2014 -- CRIA E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO A LEITURA NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA - COPIA
2014218OrdináriaLEI 218-2014 -- ALTERA DISPOSITIVOS AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 117 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007
2014217OrdináriaLEI 217-2014 -- CONCEDE RETROATIVOS DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO
2014216Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 216-2014 -- DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2015.
2014215OrdináriaLEI 215-2014 -- CRIA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO DENOMINADA FRONTEIRA CIDADÃ, REGULA SUAS FONTES FINANCIADORAS
2013212Orçamentária Anual (LOA)LEI 212-2013 -- DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
2013211Plano Plurianual (PPA)LEI 211-2013 -- DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O PERÍODO DE 2014-2017.
2013209OrdináriaLEI 209-2013 -- CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2013208OrdináriaLEI 208-2013 -- ALTERA ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2014.
2013207OrdináriaLEI 207-2013 -- MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
2013206ComplementarLEI 206-2013 -- LEI MUNICIPAL Nº 155-2009 PARA CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2013205OrdináriaLEI 205-2013 -- REGULAMENTA OS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
2013203Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 203-2013 -- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2014
2013201OrdináriaLEI 201-2013 -- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE AQUICULTURA FAMILIAR
2013200Orçamentária Anual (LOA)LEI 200-2013 -- LOA
2012198OrdináriaLEI 198-2012 -- INSTITUI OS JOGOS DO MARUWAI.
2012197OrdináriaLEI 197-2012 -- INSTITUI À EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO DISCIPLINA CURRICULAR.
2012195Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 195-2012 -- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2013.
2012193OrdináriaLEI 193-2012 -- DÁ DENOMINAÇÃO À FEIRA DO PRODUTOR NA SEDE DESTE MUNICÍPIO.
2012192OrdináriaLEI 192-2012 -- MODIFICA O NOME DA RUA DAS AMÉRICAS NO BAIRRO VILA VELHA NESTA CIDADE DE PACARAIMA PARA ESTER DE OLIVEIRA SEABRA
2012191OrdináriaLEI 191-2012 -- INSTITUI O CARNAVAL DE RUA DENOMINADO CARNABRASIL, INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA
2012190OrdináriaLEI 190-2012 -- MODIFICA O NOME DA RUA 6 NO BAIRRO SUAPI NESTA CIDADE DE PACARAIMA PARA AMAZONAS.
2012189OrdináriaLEI 189-2012 -- MODIFICA O NOME DA RUA 5 NO BAIRRO SUAPI NESTA CIDADE DE PACARAIMA PARA PIAUÍ.
2012188OrdináriaLEI 188-2012 -- MODIFICA O NOME DA RUA 4 NO BAIRRO SUAPI NESTA CIDADE DE PACARAIMA PARA PARAÍBA.
2012187OrdináriaLEI 187-2012 -- MODIFICA O NOME DA RUA 3 NO BAIRRO SUAPI NESTA CIDADE DE PACARAIMA PARA MARANHÃO.
2012186OrdináriaLEI 186-2012 -- MODIFICA O NOME DA RUA 2 NO BAIRRO SUAPI NESTA CIDADE DE PACARAIMA PARA CÉARA.
2011185OrdináriaLEI 185-2011 -- DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS CHEFES DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2011184OrdináriaLEI 184-2011 -- MODIFICA O NOME DA RUA 4 NO BAIRRO VILA NOVA NESTA CIDADE DE PACARAIMA PARA LEVINDO INÁCIO DE OLIVEIRA.
2011183OrdináriaLEI 183-2011 -- INSTITUI O FESTIVAL DE TALENTOS EVANGÉLICOS CANTA PACARAIMA.
2011185OrdináriaLEI 182-2011 -- MODIFICA O NOME DA RUA 3 NO BAIRRO VILA NOVA NESTA CIDADE DE PACARAIMA PARA EDUARDO VIANA.
2011181Orçamentária Anual (LOA)LEI 181-2011 -- DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
2011180OrdináriaLEI 180-2011 -- REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E O MICROEMPREENDEDOR.
2011179ComplementarLEI 179-2011 -- ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS ÀS LEIS MUNICIPAIS Nº 059-2003, 118-2007 E 156-2009.
2011178OrdináriaLEI 178-2011 -- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO.
2011177Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 177-2011 -- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2012.
2011176ComplementarLEI 176-2011 -- ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 97-2005.
2011175OrdináriaLEI 175-2011 -- REVOGA A LEI Nº 168-2010 E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.
2010173Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 173-2010 -- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2011.
2010172OrdináriaLEI 172-2010 -- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ÉTNICO RURAL SUSTENTÁVEL.
2010171OrdináriaLEI 171-2010 -- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ÉTNICO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDERS.
2010168OrdináriaLEI 168-2010 -- INSTITUI A POLÍTICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
2010167ComplementarLEI 167-2010 -- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 001-02, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
2010164OrdináriaLEI 164-2010 -- DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS.
2009163OrdináriaLEI 163-2009 -- INSTITUI O FESTIVAL DE JOGOS DAS ESCOLAS E DAS COMUNIDADES INDÍGENAS DO ALTO SÃO MARCOS.
2009161Orçamentária Anual (LOA)LEI 161-2009 -- ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
2009159OrdináriaLEI 159-2009 -- INSTITUI O CARNAVAL FORA DE ÉPOCA NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2009158OrdináriaLEI 158-2009 -- INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, PASSANDO A SER NESTE DIA, FERIADO MUNICIPAL.
2009157Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 157-2009 -- DISPÕE SOBRE A PROPOSTA PARA AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
2009156ComplementarLEI 156-2009 -- ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I, II ,III, IV DA LEI MUNICIPAL Nº 129-2007.
2009155ComplementarLEI 155-2009 -- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 94.
2009154OrdináriaLEI 154-2009 -- CRIAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, DA BIBLIOTECA MUNICIPAL PROFESSORA NORMA SUELI RIBEIRO COSTA.
2009153OrdináriaLEI 153-2009 -- ADICIONAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 144-2008 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008, CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS.
2026430OrdináriaLEI 430-2026 -- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PACARAIMA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025
2008151OrdináriaLEI 151-2008 -- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA.
2008150OrdináriaLEI 150-2008 -- DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO QUE MENCIONA.
2008149OrdináriaLEI 149-2008 -- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO.
2008148OrdináriaLEI 148-2008 -- CRIA O TELECENTRO COMUNITÁRIO.
2008147OrdináriaLEI 147-2008 -- CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL.
2008146OrdináriaLEI 146-2008 -- INSTITUI OS SÍMBOLOS REPRESENTATIVOS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2008145OrdináriaLEI 145-2008 -- INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA O FESTEJO QUE MENCIONA.
2008144Orçamentária Anual (LOA)LEI 144-2008 -- ESTIMA A RECEITA E FIXAM A DESPESA.
2008143OrdináriaLEI 143-2008 -- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO.
2008142OrdináriaLEI 142-2008 -- INSTITUI O SERVIÇO DE MOTO TÁXI.
2008140OrdináriaLEI 140-2008 -- ABRE AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2008139OrdináriaLEI 139-2008 -- RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA COLÔNIA DO MIANG
2008138Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 138-2008 -- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2009.
2008136OrdináriaLEI 136-2008 -- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS.
2008135OrdináriaLEI 135-2008 -- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE GANHOS ADICIONAIS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.
2008134OrdináriaLEI 134-2008 -- ALTERA O CAPUT E O INCISO I DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 117 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
2008133OrdináriaLEI 133-2008 -- INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.
2007132Orçamentária Anual (LOA)LEI 132-2007 -- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O EXERCÍCIO DE 2008
2007131OrdináriaLEI 131-2007 -- DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - TÁXIS.
2007130OrdináriaLEI 130-2007 -- DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
2007129ComplementarLEI 129-2007 -- ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 059-2007 DE 14 DE JULHO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O PCRVM DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2007128OrdináriaLEI 128-2007 -- CRIA CARGO DE ASSISTENTE DE ALUNO E ALTERA OS ANEXOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 057, 14 DE JULHO DE 2003.
2007126OrdináriaLEI 126-2007 -- DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO.
2007125OrdináriaLEI 125-2007 -- INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.
2007124OrdináriaLEI 124-2007 -- ESTA LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROCAS - PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM SERVIÇO.
2007123OrdináriaLEI 123-2007 -- INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2007122OrdináriaLEI 122-2007 -- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO EM HOMENAGEM AOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
2007121OrdináriaLEI 121-2007 -- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDICATIVOS DE RUAS E LOGRADOUROS.
2007120Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 120-2007 -- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2008.
2007119ComplementarLEI 119-2007 -- ALTERA A LEI 57, DE 14 DE JULHO DE 2003.
2007118ComplementarLEI 118-2007 -- ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 59, DE 14 DE JULHO DE 2003.
2007117OrdináriaLEI 117-2007 -- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.
2006114Orçamentária Anual (LOA)LEI 114-2006 -- ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.
2006113OrdináriaLEI 113-2006 -- DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO E PREVENTIVO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
2006112OrdináriaLEI 112-2006 -- CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA FRANCISCO BARBOSA MONTEIRO Nº 6.
2006111OrdináriaLEI 111-2006 -- CRIA O DISTRITO DO SURUMU.
2006110OrdináriaLEI 110-2006 -- DEFINE OS NOVOS LIMITES DE ÁREA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2006109OrdináriaLEI 109-2006 -- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA.
2006108OrdináriaLEI 108-2006 -- DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR SESSENTA DIAS AS SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2006107Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 107-2006 -- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA 2007 DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2006106OrdináriaLEI 106-2006 -- ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO III DA LEI Nº 97, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
2006105OrdináriaLEI 105-2006 -- DECLARA COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA TERRENOS URBANOS.
2006104OrdináriaLEI 104-2006 -- DECLARA COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA TERRENOS URBANOS.
2006103OrdináriaLEI 103-2006 -- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL E A ESTABELECER PERMISSÃO DE USO.
2006102OrdináriaLEI 102-2006 -- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
2006101ComplementarLEI 101-2006 -- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.
2006100Orçamentária Anual (LOA)LEI 100-2006 -- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA-RR, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006
2006099Plano Plurianual (PPA)LEI 099-2006 -- DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, ESTADO DE RORAIMA PARA O QUADRIÊNIO 2006 À 2009.
2005098OrdináriaLEI 098-2005 -- DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
2005097OrdináriaLEI 097-2005 -- ALTERA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
2005096OrdináriaLEI 096-2005 -- DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS.
2005095ComplementarLEI 095-2005 -- ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI 56-2003
2005094OrdináriaLEI 094-2005 -- DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACARAIMA.
2005093OrdináriaLEI 093-2005 -- DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CONSTRUIR RAMPAS NAS ENTRADAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS.
2005092OrdináriaLEI 092-2005 -- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DA VILA SURUMU.
2005090OrdináriaLEI 090-2005 -- INSTITUI O DIA DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE.
2005089OrdináriaLEI 089-2005 -- SUPRE A LEI QUE CRIOU O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2005088OrdináriaLEI 088-2005 -- DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BAIRRO.
2005087OrdináriaLEI 087-2005 -- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM FORMA DE CONCESSÃO DE USO, NÃO ONEROSA, A UTILIZAÇÃO DE UMA ÁREA URBANA.
2005086OrdináriaLEI 086-2005 -- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS, ESPECIAL E SUPLEMENTAR.
2004085OrdináriaLEI 085-2004 -- FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO DO VICE E DOS VEREADORES.
2004084OrdináriaLEI 084-2004 -- DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO I CONJUNTO DE CASAS POPULARES NA VILA PEREIRA SURUMU NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2004083OrdináriaLEI 083-2004 -- DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA 1-1 NA VILA PEREIRA SURUMU NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2004082OrdináriaLEI 082-2004 -- DÁ DENOMINAÇÃO AO TERMINAL RODOVIÁRIO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO.
2004081OrdináriaLEI 081-2004 -- DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA GUIANA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO.
2004080OrdináriaLEI 080-2004 -- DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA 02 NA SEDE DESTE MUNICÍPIO.
2004079OrdináriaLEI 079-2004 -- DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À AVENIDA PANAMERICANA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2004078OrdináriaLEI 078-2004 -- DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA.
2004077OrdináriaLEI 077-2004 -- DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA CARIBE.
2004076OrdináriaLEI 076-2004 -- DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA 01.
2004075OrdináriaLEI 075-2004 -- DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA QUINÓ.
2004074OrdináriaLEI 074-2004 -- DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA 1 DO BAIRRO SUAPI.
2004072OrdináriaLEI 072-2004 -- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DO PODER LEGISLATIVO.
2004071OrdináriaLEI 071-2004 -- DISPÕE NORMATIZAR O DIA 04 DE OUTUBRO, DIA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, COMO O DIA DO PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2004069OrdináriaLEI 069-2004 -- CRIA CARGOS COMISSIONADOS.
2004068OrdináriaLEI 068-2004 -- PERMISSÃO E REGULAMENTAÇÃO PARA FUNC. SERVIÇO DE TRANSPORTE TAXI.
2003061OrdináriaLEI 061-2003 -- ATENDIMENTO PREFERENCIAL AS PESSOAS DE TERCEIRA IDADE, DEFICIENTES, GESTANTES.
2003058OrdináriaLEI 058-2003 -- REGIME JURÍDICO.
2003057OrdináriaLEI 057-2003 -- DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA.
2003056OrdináriaLEI 056-2003 -- ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA, DEFINE ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS.
2002055Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 055-2002 -- ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2003.
2002052Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 052-2002 -- ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.
2001051Orçamentária Anual (LOA)LEI 051-2001 -- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.
2002049OrdináriaLEI 049-2002 -- POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A USO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
2001047OrdináriaLEI 047-2001 -- DENOMINA A RUA 2.
2001046OrdináriaLEI 046-2001 -- DENOMINA O BAIRRO MORRO DO QUIABO.
2001045OrdináriaLEI 045-2001 -- DENOMINA A RUA 1.
2001041OrdináriaLEI 041-2001 -- AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO - CAIXA ECONÔMICA.
2001040OrdináriaLEI 040-2001 -- INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA - BOLSA ESCOLA.
2001037Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 037-2001 -- ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001.
1998023OrdináriaLEI 023-1998 -- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL NA ÁREA URBANA, PARA SESC-RR.
1998022OrdináriaLEI 022-1998 -- CRIA PARQUE MUNICIPAL PARAKAIMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1998021OrdináriaLEI 021-1998 -- AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACARAIMA A RECEBER A DOAÇÃO ONEROSA DE ACORDO COM O ARTIGO 8 DO DECRETO N 80.517-77 QUE REGULAMENTA A LEI N 6.431-77.
1998020OrdináriaLEI 020-1998 -- DISPÕE SOBRE O PLANO DE URBANIZAÇÃO E ZONEAMENTO DE PACARAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1998019OrdináriaLEI 019-1998 -- DÁ DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA.
1998018OrdináriaLEI 018-1998 -- DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA SUAPI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1997016OrdináriaLEI 016-1997 -- DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO CEMITÉRIO DO SURUMU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1997015Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 015-1997 -- ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998.
1997014OrdináriaLEI 014-1997 -- ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
1997013OrdináriaLEI 013-1997 -- QUE DISPÕE SOBRE O DESCONTO DO IPTU.
1997012OrdináriaLEI 012-1997 -- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOMES, NUMERAÇÃO DAS RUAS E VICINAIS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
1997011OrdináriaLEI 011-1997 -- DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA XAPARÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1997010OrdináriaLEI 010-1997 -- CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1997009OrdináriaLEI 009-1997 -- CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1997008OrdináriaLEI 008-1997 -- CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1997007OrdináriaLEI 007-1997 -- CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1997006OrdináriaLEI 006-1997 -- CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1997005OrdináriaLEI 005-1997 -- CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1997004Orçamentária Anual (LOA)LEI 004-1997 -- ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997.
1997003Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 003-1997 -- ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997.
1997002Plano Plurianual (PPA)LEI 002-1997 -- DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O PERÍODO DE 1997 À 2001.
1997001OrdináriaLEI 001-1997 -- ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE PACARAIMA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2025402OrdináriaLEI 402-2025 -- ABONO FUNDEB 2024
2025425OrdináriaLEI 425-2025 -- RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM 16,36% (INPC-2022-2024) E REAJUSTE DE REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL..
2025429OrdináriaLEI 429-2025 -- DISPÕE SOBRE A BONIFICAÇÃO NATALINA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, COM RECURSOS DO FUNDEB, REFERENTE AO ANO DE 2025.
2025426OrdináriaLEI 426-2025 -- ABRE, NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2025427Plano Plurianual (PPA)LEI 427-2025 -- DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O QUADRIÊNIO 2026 – 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2025428Orçamentária Anual (LOA)LEI 428-2025 -- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
2025424OrdináriaLEI 424-2025 -- DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DAS FUNÇÕES DE GESTÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO CORRELATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2025423OrdináriaLEI 423-2025 -- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CAPOEIRA E EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PACARAIMA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2025422OrdináriaLEI 422-2025 -- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA JIU-JITSU E EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PACARAIMA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2025421Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 421-2025 -- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2025420OrdináriaLEI 420-2025 -- ALTERA O ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 222-2014, REVOGA A LEI Nº 406-2025 E DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, FRETAMENTO E TÁXIS EM PACARAIMA.
2025419OrdináriaLEI 419-2025 -- INSTITUI O ARTIGO 129-A NA LEI ORGÂNICA DE PACARAIMA-RR PARA O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E A EXECUÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAIS À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL..
2025418OrdináriaLEI 418-2025 -- DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO COM OS PRINCIPAIS DIREITOS E DEVERES DOS ESTUDANTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PACARAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2025416OrdináriaLEI 416-2025 -- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2025415OrdináriaLEI 415-2025 -- RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2025 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.
2025414OrdináriaLEI 414-2025 -- AUTORIZAÇÃO DE SORTEIOS COM PRÊMIOS, BRINDES OU SIMILARES EM DATAS COMEMORATIVAS, CONCURSOS, CAMPANHAS OU EVENTOS DO PODER EXECUTIVO DE PACARAIMA. .pdf.
2025413OrdináriaLEI 413-2025 -- DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE RELEVÂNCIA PÚBLICA DA COMEMORAÇÃO ANUAL DO DIA DAS CRIANÇAS REALIZADA PELO ASSADÃO SÃO MATHEUS E O APOIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
2025412OrdináriaLEI 412-2025 -- INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACARAIMA-RR, O PROJETO VEREADOR IDOSO POR UM DIA E ESTABELECE REGRAS PARA SUA REALIZAÇÃO.
2025411OrdináriaLEI 411-2025 -- ESTABELECE PREMIAÇÃO POR DESEMPENHO NA ALFABETIZAÇÃO PARA DOCENTES DA REDE MUNICIPAL QUE GARANTIREM A APRENDIZAGEM ADEQUADA ATÉ O 2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL..
2025410OrdináriaLEI 410-2025 -- DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE 5,20% AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REAJUSTE DE REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA...
2025409OrdináriaLEI 409-2025 -- DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DO FESTEJO DA COMUNIDADE INDÍGENA SURUMU COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA E SUA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL MUNICIPAL.
2025408OrdináriaLEI 408-2025 -- INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA-RR O FESTEJO CULTURAL E DE ANIVERSÁRIO DA COMUNIDADE INDÍGENA KAUWÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2025419OrdináriaLEI 419-2025 -- INSTITUI O ARTIGO 129-A NA LEI ORGÂNICA DE PACARAIMA-RR PARA O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E A EXECUÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAIS À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL..
2025417OrdináriaLEI 417-2025 -- ABRE, NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
2025407OrdináriaLEI 407-2025 -- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PACARAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2025406OrdináriaLEI 406-2025 -- ALTERA O ART. 35 DA LEI 222-2014 SOBRE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, FRETAMENTO E TÁXIS EM PACARAIMA..
2025405OrdináriaLEI 405-2025 -- INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA-RR O FESTEJO CULTURAL E DE ANIVERSÁRIO DA COMUNIDADE INDÍGENA NOVA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2025404OrdináriaLEI 404-2025 -- INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA-RR O FESTEJO CULTURAL E DE ANIVERSÁRIO DA COMUNIDADE INDÍGENA BANANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2025403OrdináriaLEI 403-2025 -- ABRE, NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Formulário de registros da ouvidoria

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