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LEIS MUNICIPAIS

ESTATÍSTICA

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Complementares
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Ordinária
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Orgânica
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LOA
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AnoTipoDescriçãoArquivo
2026434OrdináriaLEI 434-2026 -- ESTABELECE CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA EM PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E RECREAÇÃO INFANTIL EM PACARAIMA.
2026433OrdináriaLEI 433-2026 -- ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA PARAMARIBO PARA RUA JOSÉ CARLOS DE ABREU LIMA, NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2026432OrdináriaLEI 432-2026 -- INSTITUI O FESTEJO CULTURAL INDÍGENA DA COMUNIDADE CANTA GALO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2026431OrdináriaLEI 431-2026 -- AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE RORAIMA PARA SEDE DA DEFENSORIA EM PACARAIMA E REVOGA LEI Nº 416-2025.
2007116OrgânicaLEI 116-2007 -- LEI ORGÂNICA
2013200Orçamentária Anual (LOA)LEI 200-2013 -- LOA
2013201OrdináriaLEI 201-2013 -- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE AQUICULTURA FAMILIAR
2008152OrdináriaLEI 152-2008 -- ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
2013205OrdináriaLEI 205-2013 -- REGULAMENTA OS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
2024401ComplementarLEI 401-2024 -- ALTERA A LEI 257-2016 - QTDE MOTOTAXIS.
2024400OrdináriaLEI 400-2024 -- ALTERA LEI 295-2019 TÁXIS.
2024399OrdináriaLEI 399-2024 -- ASSISTENTES LEGISLATIVOS
2024398OrdináriaLEI 398-2024 -- SISTEMA MUNICIPAL ENSINO_CONSELHO EDUCAÇÃO
2024397Orçamentária Anual (LOA)LEI 397-2024 -- LOA 2025 COM ANEXOS E COM EMENDAS.
2024396OrdináriaLEI 396-2024 -- SUBSIDIO PREFEITO E VICE 2025-2028
2024395OrdináriaLEI 395-2024 -- AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTROLE DE ZOONOSES E BEM-ESTAR ANIMAL – SEMSA.
2024394Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 394-2024 -- LDO COM ANEXOS
2024393OrdináriaLEI 393-2024 -- ESCOLA TEMPO INTEGRAL SOROCAIMA
2024392OrdináriaLEI 392-2024 -- LEI MUNICIPAL QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ÍNDIO ANÍSIO PEDROSA LIMA PARA ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA ÍNDIO ANÍSIO PEDROSA LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024391OrdináriaLEI 391-2024 -- NOME ESCOLA MAURÍCIO PEREIRA
2024390OrdináriaLEI 390-2024 -- CONSELHO DA CIDADE.
2024389OrdináriaLEI 389-2024 -- GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A DOCÊNCIA.
2024388OrdináriaLEI 388-2024 -- RECOMPOSIÇÃO EXERCÍCIO 2024 - INPC 2023-2024
2024387OrdináriaLEI 387-2024 -- PNAB
2024386OrdináriaLEI 386- 2024 -- PRIMEIRA INFÂNCIA
2024385OrdináriaLEI 385-2024 -- FEIRAS LIVRES ROTATIVAS
2024384OrdináriaLEI 384-2024 -- LEGISLATIVO-ACS E ACE.
2023383OrdináriaLEI 383-2023 -- PCCR CAMARA
2023382Orçamentária Anual (LOA)LEI 382-2023 -- LOA 2024 COM ANEXO E EMENDAS - ASSINADA.
2023381OrdináriaLEI 381-2023 -- TERRENO ESCOLA RAIMUNDO NONATO.
2023380OrdináriaLEI 380-2023 -- PISO ENFERMAGEM.
2023379OrdináriaLEI 379-2023 -- RECOMPOSIÇÃO SALARIAL.
2023378OrdináriaLEI 378-2023 -- FESTEJO COMUNIDADE GUARIBA.
2023377OrdináriaLEI 377-2023 -- ORÇAMENTO LEI PAULO GUSTAVO.
2023376Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 376-2023 -- LDO 2023.
2023375OrdináriaLEI 375-2023 -- SISAN.
2023374OrdináriaLEI 374-2023 -- CONSELHO DE SEGURANÇA.
2023373OrdináriaLEI 373-2023 -- REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA CÂMARA.
2023372OrdináriaLEI 372-2023 -- FESTEJO SÃO JORGE.
2023371OrdináriaLEI 371-2023 -- FESTEJO CONTÃO.
2023370OrdináriaLEI 370-2023 -- QUADRILHAS JUNINAS - ASSINADA DIGITALMENTE.
2023369OrdináriaLEI 369-2023 -- REFIS.
2023368OrdináriaLEI 368-2023 -- LEGISLATIVO - CRIA OUVIDORIA PARLAMENTAR.
2023367OrdináriaLEI 367-2023 -- QUADRA VALTRUDES.
2023366OrdináriaLEI 366-2023 -- REGULAMENTA ATIVIDADE DE CONDUTOR LOCAL.
2023365OrdináriaLEI 365-2023 -- ALTERA O ANEXO II QUE TRATA DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL DA EDUCACIONAL.
2023364OrdináriaLEI 364-2023 -- CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA ESCOLA GISELE SOLEDADE.
2023363OrdináriaLEI 363-2023 -- ALTERA O VALOR DA TABELA DAS DIÁRIAS.
2023362OrdináriaLEI 362-2023 -- REMUME.
2023361OrdináriaLEI 361-2023 -- ALTERA REDAÇÃO ART 1º LEI 331-21 EVANGÉLICO.
2023360OrdináriaLEI 360-2023 -- ABONO FUNDEB.
2022359OrdináriaLEI 359-2022 -- VERBA INDENIZATÓRIO CÂMARA DE VEREADORES.
2022358OrdináriaLEI 358-2022 -- RECOMPOSIÇÃO SUBSIDIO PREFEITO VICE E VEREADORES.
2022357OrdináriaLEI 357-2022 -- AUMENTO SALARIAL SERVIDORES CÂMARA.
2022356Orçamentária Anual (LOA)LEI 356-2022 -- LOA PARA EXERCÍCIO 2023 COM ANEXOS E EMENDAS.
2022355Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 355-2022 -- DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2022354OrdináriaLEI 354-2022 -- RECOMPOSIÇÃO EXERCÍCIO 2022 - INPC 2021.
2022353OrdináriaLEI 353-2022 -- INCLUI DENOMINAÇÃO ESCOLA ANGELO BIASE.
2022352OrdináriaLEI 352-2022 -- REAJUSTE CONSELHEIROS TUTELARES.
2022351OrdináriaLEI 351-2022 -- DIA DO TUXAUA.
2022350OrdináriaLEI 350-2022 -- CRIA CARGO ASSESSOR PARLAMENTAR.
2022349OrdináriaLEI 349-2022 -- ALTERA PCCR CAMARA.
2022348OrdináriaLEI 348-2022 -- VALE ALIMENTAÇÃO SERVIDORES SAMU.
2022347OrdináriaLEI 347-2022 -- REMUNERAÇÃO DOCENTE MAGISTÉRIO.
2022346OrdináriaLEI 346-2022 -- REFIS.
2022345OrgânicaLEI 345-2022 -- FARDAMENTO SAÚDE.
2022344OrdináriaLEI 344-2022 -- ALTERA PCCR CÂMARA LEGISLATIVO.
2022343OrdináriaLEI 343-2022 -- RATEIO FUNDEB EXERCÍCIO 2021.
2021342Orçamentária Anual (LOA)LEI 342-2021 -- LOA COM ANEXOS.
2021341Plano Plurianual (PPA)LEI 341-2021 -- PPA COM ANEXOS.
2021340OrdináriaLEI 340-2021 -- AUMENTO DE SALÁRIO - CÂMARA.
2021339OrdináriaLEI 339-2021 -- CRIAÇÃO DO BAIRRO DAS ORQUIDEAS.
2021338OrdináriaLEI 338-2021 -- INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
2021337OrdináriaLEI 337-2021 -- VERBA INDENIZATÓRIA.
2021336OrdináriaLEI 336-2021 -- DISPÕE SOBRE AS NOVAS NORMAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS.
2021335OrdináriaLEI 335-2021 -- RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS MAGISTÉRIO COM ANEXOS.
2021334OrdináriaLEI 334-2021 -- RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS COM ANEXO.
2021333OrdináriaLEI 333-2021 -- GIPQ - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.
2021332OrdináriaLEI 332-2021 -- CRIAÇÃO DO BAIRRO DA BALANÇA.
2021331OrdináriaLEI 331-2021 -- ALTERA A DATA DO DIA DO EVANGÉLICO.
2021330OrdináriaLEI 330-2021 -- ALTERA PPA, LDO E LOA INCLUINDO O VAAT FUNDEB.
2021329OrdináriaLEI 329-2021 -- REFIS 2021.
2021328OrdináriaLEI 328-2021 -- ESCOLA OSVALDO FRANCO.
2021327OrdináriaLEI 327-2021 -- DENOMINA A ESCOLA ANGELO ANTONIO FERNANDES.
2021326OrdináriaLEI 326-2021 -- DENOMINA A ESCOLA RAIMUNDO NONATO.
2021325OrdináriaLEI 325-2021 -- DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL KO'KO EDALINA LOPES.
2021324Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 324-2021 -- LDO - 2021 PARA 2022 COM ANEXOS.
2021323OrdináriaLEI 323-2021 -- DA DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL ÍNDIO ANISIO PEDROSA.
2021322OrdináriaLEI 322-2021 -- VERBA INDENIZATÓRIA MESA DIRETORA - COM VETO.
2021321OrdináriaLEI 321-2021 -- REESTRUTURAÇÃO DO FUNDEB.
2021320OrdináriaLEI 320-2021 -- SELETIVO - DATA 31 DE MARÇO.
2021319OrdináriaLEI 319-2021 -- RATEIO DO FUNDEB.
2021318OrdináriaLEI 318-2021 -- ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 286, DE 28 DE JANEIRO DE 2019.
2021317OrdináriaLEI 317- 2021 -- DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA E A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2020316OrdináriaLEI 316-2020 -- INTEGRA EVENTOS ESPORTIVOS AO CALENDÁRIO.
2020315OrdináriaLEI 315-2020 -- SUBSÍDIOS.
2020314OrdináriaLEI 314-2020 -- DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE ZOONOSES, O MANEJO DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS E A PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2020313OrdináriaLEI 313-2020 -- BEM ESTAR ANIMAL.
2020312Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 312-2020 -- LDO - ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA-RR PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
2020311OrdináriaLEI 311-2020 -- INSTITUI O PLANO DIRETO.
2020310ComplementarLEI 310-2020 -- ALTERA E ACRESCENTA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N 305 2020.
2020309OrdináriaLEI 309-2020 -- INSTITUI AS MODALIDADES DOS JOGOS ESCOLARES INTERCULTURAIS NA COMUNIDADE MARUWAI.
2020308OrdináriaLEI 308-2020 -- INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO - SME, REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
2020307OrdináriaLEI 307-2020 -- DÁ DENOMINAÇÃO A UBS DA COMUNIDADE DO SABIÁ PARA ANTÔNIO GILMAK DA SILVA DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2020306OrdináriaLEI 306-2020 -- ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2 DA LEI MUNICIPAL N° 262-2016 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
2020305OrdináriaLEI 305-2020 -- DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL DA COMUNIDADE SURUMU.
2020304OrdináriaLEI 304-2020 -- RATEIO FUNDEB.
2020303OrdináriaLEI 303-2020 -- DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERA.
2020302OrdináriaLEI 302-2020 -- CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO.
2020301OrdináriaLEI 301-2020 -- ALTERA A LEI Nº 247-2016, QUE DISPÕE SOBRE O PCCRM DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA DE PACARAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2019300OrdináriaLEI 300-2019 -- ALTERA REDAÇÃO DO ART 3º.
2019299Orçamentária Anual (LOA)LEI 299-2019 -- LOA COMPLETA SEM ASSINATURA--SIGNED.
2019298OrdináriaLEI 298-2019 -- PCCR GUARDA MUNICIPAL DE PACARAIMA.
2019297ComplementarLEI 297-2019 -- ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 223 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
2019296OrdináriaLEI 296-2019 -- LEI MUNICIPAL QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 223-2014 E REGULAMENTA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2019295OrdináriaLEI 295-2019 -- ALTERA E ACRESCEM DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL NO 235-2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2019294OrdináriaLEI 294-2019 -- REFIS PACARAIMA-ASSINADA.
2019293OrdináriaLEI 293-2019 -- ALTERA A LEI 233 CORRIGINDO INCONSISTÊNCIAS.
2019292OrdináriaLEI 292-2019 -- PROJETO DE LEI MUNICIPAL QUE ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – LEI Nº 276, DE 25 DE MAIO DE 2018.
2019291OrdináriaLEI 291-2019 -- CONSELHO TUTELAR.
2019290OrdináriaLEI 290-2019 -- CRIAÇÃO DMTRAN-PAC.
2019289OrdináriaLEI 289-2019 -- PCCR MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2019288OrdináriaLEI 288-2019 -- DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA.
2019287OrdináriaLEI 287-2019 -- INSTITUI OS FESTEJOS DAS COMUNIDADES INDÍGENAS BOCA DA MATA E SABIÁ, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2019286OrdináriaLEI 286-2019 -- AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
2018285OrdináriaLEI 285-2018 -- FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017.
2018284Orçamentária Anual (LOA)LEI 284-2018 -- DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA E A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
2018283OrdináriaLEI 283-2018 -- FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017 DE QUE TRATA O ART. 27, INCISO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2018282OrdináriaLEI 282-2018 -- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 58 DE 14 DE JULHO DE 2003 E FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, EXERCÍCIO 2016 E 2017.
2018281OrdináriaLEI 281-2018 -- INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2018280Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 280-2018 -- ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA - RR PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
2018279OrdináriaLEI 279-2018 -- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2018278OrdináriaLEI 278-2018 -- CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE PACARAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2018277OrdináriaLEI 277-2018 -- DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR DE PACARAIMA – CMTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2018276OrdináriaLEI 276-2018 -- CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
2018275OrdináriaLEI 275-2018 -- DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL.
2018274OrdináriaLEI 274-2018 -- RPV
2017273Orçamentária Anual (LOA)LEI 273-2017 -- DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
2017272Plano Plurianual (PPA)LEI 272-2017 -- DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O QUADRIÊNIO 2018 – 2021.
2017271OrdináriaLEI 271-2017 -- INCLUI NO PPA E LOA PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2017270OrdináriaLEI 270-2017 -- INSTITUI O FUNDO HUMANITÁRIO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA (FHS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-SIGNED.
2017269OrdináriaLEI 269-2017 -- CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO, O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC)
2017268OrdináriaLEI 268-2017 -- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2017267OrdináriaLEI 267-2017 -- QUE DISPÕE SOBRE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS E NUMERAÇÃO OFICIAL DAS RESIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2017266Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 266-2017 -- ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA -RR PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
2017265OrdináriaLEI 265-2017 -- ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº. 226 DE 13 DE ABRIL DE 2015, PARA CRIAR A ESPECIALIDADE DE CUIDADOR EDUCACIONAL. NA ESTRUTURA DE CARGOS
2017264OrdináriaLEI 264-2017 -- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ANUALMENTE CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO.
2017263OrdináriaLEI 263-2017 -- INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, REFIS-PACARAIMA.
2016262OrdináriaLEI 262-2016 -- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE DOIS LOTES.
2016261OrdináriaLEI 261-2016 -- DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2016260OrdináriaLEI 260-2016 -- DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2016258Orçamentária Anual (LOA)LEI 258-2016 -- DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
2016257ComplementarLEI 257-2016 -- QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ACRESCENTA AO DISPOSITIVO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 142 DE NOVEMBRO DE 2008.
2016256Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 256-2016 -- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2017.
2016255OrdináriaLEI 255-2016 -- INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE ÀS DROGAS NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2016253OrdináriaLEI 253-2016 -- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA.
2016251OrdináriaLEI 251-2016 -- DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA DO BAIRRO SUAPI PARA JOSE CABRAL DE SOUZA NETO NA SEDE DO MUNICÍPIO.
2016250OrdináriaLEI 250-2016 -- DÁ DENOMINAÇÃO A ACADÊMIA DE SAÚDE NO BAIRRO SUAPI NA SEDO DO MUNICÍPIO PARA WILDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS
2016249OrdináriaLEI 249-2016 -- DÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, NO BAIRRO SUAPI NA SEDE DO MUNICÍPIO PARA TELMARIO GOUVEA COELHO
2016248OrdináriaLEI 248-2016 -- DÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, DO BAIRRO VILA NOVA PARA MARIA DOS ANJOS PIMENTEL GUERREIRO
2016247OrdináriaLEI 247-2016 -- PCCRM
2016246OrdináriaLEI 246-2016 -- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 58
2016244OrdináriaLEI 244-2016 -- DÁ DENOMINAÇÃO A CRECHE MUNICIPAL NA SEDE DO MUNICÍPIO
2016245OrdináriaLEI 245-2016 -- DÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, NA COMUNIDADE DA LAGOA
2016243OrdináriaLEI 243-2016 -- REVISÃO GERAL ANUAL 2016 - SUBSÍDIOS SECRETÁRIOS
2016242OrdináriaLEI 242-2016 -- FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, EXERCÍCIO 2016
2016241OrdináriaLEI 241-2016 -- REVISÃO GERAL ANUAL 2016 - SUBSÍDIOS CONSELHO TUTELAR
2016240OrdináriaLEI 240-2016 -- INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA - REFIS
2016239Orçamentária Anual (LOA)LEI 239-2016 -- DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
2016238OrdináriaLEI 238-2016 -- INSTITUI O ARRAIAL MUNICIPAL NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA
2016237OrdináriaLEI 237-2016 -- INSTITUI OS FESTEJOS DO SURUMU NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA
2016236OrdináriaLEI 236-2016 -- INSTITUI O ARRAIAL MUNICIPAL NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA
2016235ComplementarLEI 235-2016 -- ALTERA E ACRESCEM DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 229-2015
2015234ComplementarLEI 234-2015 -- DISPÕE SOBRE TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA O MUNICÍPIO DE PACARAIMA
2015233OrdináriaLEI 233-2015 -- MEIO AMBIENTE PACARAIMA
2015232OrdináriaLEI 232-2015 -- INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA
2015230OrdináriaLEI 230-2015 -- APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA - PME
2015229ComplementarLEI 229-2015 -- ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 222-2014
2015228OrdináriaLEI 228-2015 -- CONCEDE ABONO RESIDUAL DO FUNDEB AO SERVIDORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014
2015226OrdináriaLEI 226-2015 -- REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS.
2014225OrdináriaLEI 225-2014 -- ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27 DA LEI 176-2011 DE 15 DE JULHO DE 2011
2014224OrdináriaLEI 224-2014 -- DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA-RR PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU E ITBI
2014223ComplementarLEI 223-2014 -- DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE PACARAIMA
2014222OrdináriaLEI 222-2014 -- DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, FRETAMENTO E TAXIS NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2014221Orçamentária Anual (LOA)LEI 221-2014 -- DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O EXERCÍCIO DE 2015
2014220OrdináriaLEI 220-2014 -- CONCEDE RETROATIVIDADE DE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO NO ANO DE 2014.
2014219OrdináriaLEI 219-2014 -- CRIA E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO A LEITURA NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA - COPIA
2014218OrdináriaLEI 218-2014 -- ALTERA DISPOSITIVOS AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 117 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007
2014217OrdináriaLEI 217-2014 -- CONCEDE RETROATIVOS DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO
2014216Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 216-2014 -- DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2015.
2014215OrdináriaLEI 215-2014 -- CRIA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO DENOMINADA FRONTEIRA CIDADÃ, REGULA SUAS FONTES FINANCIADORAS
2013212Orçamentária Anual (LOA)LEI 212-2013 -- DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
2013211Plano Plurianual (PPA)LEI 211-2013 -- DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O PERÍODO DE 2014-2017.
2013209OrdináriaLEI 209-2013 -- CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2013208OrdináriaLEI 208-2013 -- ALTERA ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2014.
2013207OrdináriaLEI 207-2013 -- MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
2013206ComplementarLEI 206-2013 -- LEI MUNICIPAL Nº 155-2009 PARA CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2013205OrdináriaLEI 205-2013 -- REGULAMENTA OS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
2013203Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 203-2013 -- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2014
2013201OrdináriaLEI 201-2013 -- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE AQUICULTURA FAMILIAR
2013200Orçamentária Anual (LOA)LEI 200-2013 -- LOA
2012198OrdináriaLEI 198-2012 -- INSTITUI OS JOGOS DO MARUWAI.
2012197OrdináriaLEI 197-2012 -- INSTITUI À EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO DISCIPLINA CURRICULAR.
2012195Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 195-2012 -- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2013.
2012193OrdináriaLEI 193-2012 -- DÁ DENOMINAÇÃO À FEIRA DO PRODUTOR NA SEDE DESTE MUNICÍPIO.
2012192OrdináriaLEI 192-2012 -- MODIFICA O NOME DA RUA DAS AMÉRICAS NO BAIRRO VILA VELHA NESTA CIDADE DE PACARAIMA PARA ESTER DE OLIVEIRA SEABRA
2012191OrdináriaLEI 191-2012 -- INSTITUI O CARNAVAL DE RUA DENOMINADO CARNABRASIL, INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA
2012190OrdináriaLEI 190-2012 -- MODIFICA O NOME DA RUA 6 NO BAIRRO SUAPI NESTA CIDADE DE PACARAIMA PARA AMAZONAS.
2012189OrdináriaLEI 189-2012 -- MODIFICA O NOME DA RUA 5 NO BAIRRO SUAPI NESTA CIDADE DE PACARAIMA PARA PIAUÍ.
2012188OrdináriaLEI 188-2012 -- MODIFICA O NOME DA RUA 4 NO BAIRRO SUAPI NESTA CIDADE DE PACARAIMA PARA PARAÍBA.
2012187OrdináriaLEI 187-2012 -- MODIFICA O NOME DA RUA 3 NO BAIRRO SUAPI NESTA CIDADE DE PACARAIMA PARA MARANHÃO.
2012186OrdináriaLEI 186-2012 -- MODIFICA O NOME DA RUA 2 NO BAIRRO SUAPI NESTA CIDADE DE PACARAIMA PARA CÉARA.
2011185OrdináriaLEI 185-2011 -- DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS CHEFES DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2011184OrdináriaLEI 184-2011 -- MODIFICA O NOME DA RUA 4 NO BAIRRO VILA NOVA NESTA CIDADE DE PACARAIMA PARA LEVINDO INÁCIO DE OLIVEIRA.
2011183OrdináriaLEI 183-2011 -- INSTITUI O FESTIVAL DE TALENTOS EVANGÉLICOS CANTA PACARAIMA.
2011185OrdináriaLEI 182-2011 -- MODIFICA O NOME DA RUA 3 NO BAIRRO VILA NOVA NESTA CIDADE DE PACARAIMA PARA EDUARDO VIANA.
2011181Orçamentária Anual (LOA)LEI 181-2011 -- DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
2011180OrdináriaLEI 180-2011 -- REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E O MICROEMPREENDEDOR.
2011179ComplementarLEI 179-2011 -- ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS ÀS LEIS MUNICIPAIS Nº 059-2003, 118-2007 E 156-2009.
2011178OrdináriaLEI 178-2011 -- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO.
2011177Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 177-2011 -- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2012.
2011176ComplementarLEI 176-2011 -- ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 97-2005.
2011175OrdináriaLEI 175-2011 -- REVOGA A LEI Nº 168-2010 E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.
2010173Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 173-2010 -- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2011.
2010172OrdináriaLEI 172-2010 -- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ÉTNICO RURAL SUSTENTÁVEL.
2010171OrdináriaLEI 171-2010 -- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ÉTNICO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDERS.
2010168OrdináriaLEI 168-2010 -- INSTITUI A POLÍTICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
2010167ComplementarLEI 167-2010 -- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 001-02, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
2010164OrdináriaLEI 164-2010 -- DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS.
2009163OrdináriaLEI 163-2009 -- INSTITUI O FESTIVAL DE JOGOS DAS ESCOLAS E DAS COMUNIDADES INDÍGENAS DO ALTO SÃO MARCOS.
2009161Orçamentária Anual (LOA)LEI 161-2009 -- ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
2009159OrdináriaLEI 159-2009 -- INSTITUI O CARNAVAL FORA DE ÉPOCA NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2009158OrdináriaLEI 158-2009 -- INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, PASSANDO A SER NESTE DIA, FERIADO MUNICIPAL.
2009157Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 157-2009 -- DISPÕE SOBRE A PROPOSTA PARA AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
2009156ComplementarLEI 156-2009 -- ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I, II ,III, IV DA LEI MUNICIPAL Nº 129-2007.
2009155ComplementarLEI 155-2009 -- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 94.
2009154OrdináriaLEI 154-2009 -- CRIAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, DA BIBLIOTECA MUNICIPAL PROFESSORA NORMA SUELI RIBEIRO COSTA.
2009153OrdináriaLEI 153-2009 -- ADICIONAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 144-2008 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008, CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS.
2026430OrdináriaLEI 430-2026 -- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PACARAIMA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025
2008151OrdináriaLEI 151-2008 -- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA.
2008150OrdináriaLEI 150-2008 -- DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO QUE MENCIONA.
2008149OrdináriaLEI 149-2008 -- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO.
2008148OrdináriaLEI 148-2008 -- CRIA O TELECENTRO COMUNITÁRIO.
2008147OrdináriaLEI 147-2008 -- CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL.
2008146OrdináriaLEI 146-2008 -- INSTITUI OS SÍMBOLOS REPRESENTATIVOS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2008145OrdináriaLEI 145-2008 -- INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA O FESTEJO QUE MENCIONA.
2008144Orçamentária Anual (LOA)LEI 144-2008 -- ESTIMA A RECEITA E FIXAM A DESPESA.
2008143OrdináriaLEI 143-2008 -- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO.
2008142OrdináriaLEI 142-2008 -- INSTITUI O SERVIÇO DE MOTO TÁXI.
2008140OrdináriaLEI 140-2008 -- ABRE AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2008139OrdináriaLEI 139-2008 -- RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA COLÔNIA DO MIANG
2008138Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 138-2008 -- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2009.
2008136OrdináriaLEI 136-2008 -- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS.
2008135OrdináriaLEI 135-2008 -- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE GANHOS ADICIONAIS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.
2008134OrdináriaLEI 134-2008 -- ALTERA O CAPUT E O INCISO I DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 117 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
2008133OrdináriaLEI 133-2008 -- INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.
2007132Orçamentária Anual (LOA)LEI 132-2007 -- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O EXERCÍCIO DE 2008
2007131OrdináriaLEI 131-2007 -- DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - TÁXIS.
2007130OrdináriaLEI 130-2007 -- DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
2007129ComplementarLEI 129-2007 -- ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 059-2007 DE 14 DE JULHO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O PCRVM DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2007128OrdináriaLEI 128-2007 -- CRIA CARGO DE ASSISTENTE DE ALUNO E ALTERA OS ANEXOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 057, 14 DE JULHO DE 2003.
2007126OrdináriaLEI 126-2007 -- DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO.
2007125OrdináriaLEI 125-2007 -- INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.
2007124OrdináriaLEI 124-2007 -- ESTA LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROCAS - PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM SERVIÇO.
2007123OrdináriaLEI 123-2007 -- INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2007122OrdináriaLEI 122-2007 -- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO EM HOMENAGEM AOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
2007121OrdináriaLEI 121-2007 -- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDICATIVOS DE RUAS E LOGRADOUROS.
2007120Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 120-2007 -- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2008.
2007119ComplementarLEI 119-2007 -- ALTERA A LEI 57, DE 14 DE JULHO DE 2003.
2007118ComplementarLEI 118-2007 -- ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 59, DE 14 DE JULHO DE 2003.
2007117OrdináriaLEI 117-2007 -- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.
2006114Orçamentária Anual (LOA)LEI 114-2006 -- ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.
2006113OrdináriaLEI 113-2006 -- DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO E PREVENTIVO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
2006112OrdináriaLEI 112-2006 -- CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA FRANCISCO BARBOSA MONTEIRO Nº 6.
2006111OrdináriaLEI 111-2006 -- CRIA O DISTRITO DO SURUMU.
2006110OrdináriaLEI 110-2006 -- DEFINE OS NOVOS LIMITES DE ÁREA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2006109OrdináriaLEI 109-2006 -- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA.
2006108OrdináriaLEI 108-2006 -- DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR SESSENTA DIAS AS SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2006107Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 107-2006 -- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA 2007 DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2006106OrdináriaLEI 106-2006 -- ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO III DA LEI Nº 97, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
2006105OrdináriaLEI 105-2006 -- DECLARA COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA TERRENOS URBANOS.
2006104OrdináriaLEI 104-2006 -- DECLARA COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA TERRENOS URBANOS.
2006103OrdináriaLEI 103-2006 -- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL E A ESTABELECER PERMISSÃO DE USO.
2006102OrdináriaLEI 102-2006 -- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
2006101ComplementarLEI 101-2006 -- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.
2006100Orçamentária Anual (LOA)LEI 100-2006 -- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA-RR, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006
2006099Plano Plurianual (PPA)LEI 099-2006 -- DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, ESTADO DE RORAIMA PARA O QUADRIÊNIO 2006 À 2009.
2005098OrdináriaLEI 098-2005 -- DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
2005097OrdináriaLEI 097-2005 -- ALTERA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
2005096OrdináriaLEI 096-2005 -- DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS.
2005095ComplementarLEI 095-2005 -- ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI 56-2003
2005094OrdináriaLEI 094-2005 -- DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACARAIMA.
2005093OrdináriaLEI 093-2005 -- DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CONSTRUIR RAMPAS NAS ENTRADAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS.
2005092OrdináriaLEI 092-2005 -- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DA VILA SURUMU.
2005090OrdináriaLEI 090-2005 -- INSTITUI O DIA DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE.
2005089OrdináriaLEI 089-2005 -- SUPRE A LEI QUE CRIOU O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2005088OrdináriaLEI 088-2005 -- DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BAIRRO.
2005087OrdináriaLEI 087-2005 -- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM FORMA DE CONCESSÃO DE USO, NÃO ONEROSA, A UTILIZAÇÃO DE UMA ÁREA URBANA.
2005086OrdináriaLEI 086-2005 -- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS, ESPECIAL E SUPLEMENTAR.
2004085OrdináriaLEI 085-2004 -- FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO DO VICE E DOS VEREADORES.
2004084OrdináriaLEI 084-2004 -- DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO I CONJUNTO DE CASAS POPULARES NA VILA PEREIRA SURUMU NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2004083OrdináriaLEI 083-2004 -- DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA 1-1 NA VILA PEREIRA SURUMU NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2004082OrdináriaLEI 082-2004 -- DÁ DENOMINAÇÃO AO TERMINAL RODOVIÁRIO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO.
2004081OrdináriaLEI 081-2004 -- DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA GUIANA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO.
2004080OrdináriaLEI 080-2004 -- DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA 02 NA SEDE DESTE MUNICÍPIO.
2004079OrdináriaLEI 079-2004 -- DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À AVENIDA PANAMERICANA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2004078OrdináriaLEI 078-2004 -- DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA.
2004077OrdináriaLEI 077-2004 -- DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA CARIBE.
2004076OrdináriaLEI 076-2004 -- DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA 01.
2004075OrdináriaLEI 075-2004 -- DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA QUINÓ.
2004074OrdináriaLEI 074-2004 -- DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA 1 DO BAIRRO SUAPI.
2004072OrdináriaLEI 072-2004 -- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DO PODER LEGISLATIVO.
2004071OrdináriaLEI 071-2004 -- DISPÕE NORMATIZAR O DIA 04 DE OUTUBRO, DIA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, COMO O DIA DO PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
2004069OrdináriaLEI 069-2004 -- CRIA CARGOS COMISSIONADOS.
2004068OrdináriaLEI 068-2004 -- PERMISSÃO E REGULAMENTAÇÃO PARA FUNC. SERVIÇO DE TRANSPORTE TAXI.
2003061OrdináriaLEI 061-2003 -- ATENDIMENTO PREFERENCIAL AS PESSOAS DE TERCEIRA IDADE, DEFICIENTES, GESTANTES.
2003058OrdináriaLEI 058-2003 -- REGIME JURÍDICO.
2003057OrdináriaLEI 057-2003 -- DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA.
2003056OrdináriaLEI 056-2003 -- ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA, DEFINE ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS.
2002055Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 055-2002 -- ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2003.
2002052Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 052-2002 -- ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.
2001051Orçamentária Anual (LOA)LEI 051-2001 -- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.
2002049OrdináriaLEI 049-2002 -- POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A USO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
2001047OrdináriaLEI 047-2001 -- DENOMINA A RUA 2.
2001046OrdináriaLEI 046-2001 -- DENOMINA O BAIRRO MORRO DO QUIABO.
2001045OrdináriaLEI 045-2001 -- DENOMINA A RUA 1.
2001041OrdináriaLEI 041-2001 -- AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO - CAIXA ECONÔMICA.
2001040OrdináriaLEI 040-2001 -- INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA - BOLSA ESCOLA.
2001037Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 037-2001 -- ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001.
1998023OrdináriaLEI 023-1998 -- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL NA ÁREA URBANA, PARA SESC-RR.
1998022OrdináriaLEI 022-1998 -- CRIA PARQUE MUNICIPAL PARAKAIMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1998021OrdináriaLEI 021-1998 -- AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACARAIMA A RECEBER A DOAÇÃO ONEROSA DE ACORDO COM O ARTIGO 8 DO DECRETO N 80.517-77 QUE REGULAMENTA A LEI N 6.431-77.
1998020OrdináriaLEI 020-1998 -- DISPÕE SOBRE O PLANO DE URBANIZAÇÃO E ZONEAMENTO DE PACARAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1998019OrdináriaLEI 019-1998 -- DÁ DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA.
1998018OrdináriaLEI 018-1998 -- DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA SUAPI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1997016OrdináriaLEI 016-1997 -- DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO CEMITÉRIO DO SURUMU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1997015Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 015-1997 -- ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998.
1997014OrdináriaLEI 014-1997 -- ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
1997013OrdináriaLEI 013-1997 -- QUE DISPÕE SOBRE O DESCONTO DO IPTU.
1997012OrdináriaLEI 012-1997 -- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOMES, NUMERAÇÃO DAS RUAS E VICINAIS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
1997011OrdináriaLEI 011-1997 -- DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA XAPARÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1997010OrdináriaLEI 010-1997 -- CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1997009OrdináriaLEI 009-1997 -- CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1997008OrdináriaLEI 008-1997 -- CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1997007OrdináriaLEI 007-1997 -- CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1997006OrdináriaLEI 006-1997 -- CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1997005OrdináriaLEI 005-1997 -- CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1997004Orçamentária Anual (LOA)LEI 004-1997 -- ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997.
1997003Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 003-1997 -- ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997.
1997002Plano Plurianual (PPA)LEI 002-1997 -- DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O PERÍODO DE 1997 À 2001.
1997001OrdináriaLEI 001-1997 -- ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE PACARAIMA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2025402OrdináriaLEI 402-2025 -- ABONO FUNDEB 2024
2025425OrdináriaLEI 425-2025 -- RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM 16,36% (INPC-2022-2024) E REAJUSTE DE REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL..
2025429OrdináriaLEI 429-2025 -- DISPÕE SOBRE A BONIFICAÇÃO NATALINA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, COM RECURSOS DO FUNDEB, REFERENTE AO ANO DE 2025.
2025426OrdináriaLEI 426-2025 -- ABRE, NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2025427Plano Plurianual (PPA)LEI 427-2025 -- DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O QUADRIÊNIO 2026 – 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2025428Orçamentária Anual (LOA)LEI 428-2025 -- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
2025424OrdináriaLEI 424-2025 -- DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DAS FUNÇÕES DE GESTÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO CORRELATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2025423OrdináriaLEI 423-2025 -- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CAPOEIRA E EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PACARAIMA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2025422OrdináriaLEI 422-2025 -- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA JIU-JITSU E EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PACARAIMA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2025421Diretrizes Orçamentárias (LDO)LEI 421-2025 -- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2025420OrdináriaLEI 420-2025 -- ALTERA O ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 222-2014, REVOGA A LEI Nº 406-2025 E DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, FRETAMENTO E TÁXIS EM PACARAIMA.
2025419OrdináriaLEI 419-2025 -- INSTITUI O ARTIGO 129-A NA LEI ORGÂNICA DE PACARAIMA-RR PARA O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E A EXECUÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAIS À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL..
2025418OrdináriaLEI 418-2025 -- DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO COM OS PRINCIPAIS DIREITOS E DEVERES DOS ESTUDANTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PACARAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2025416OrdináriaLEI 416-2025 -- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2025415OrdináriaLEI 415-2025 -- RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2025 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.
2025414OrdináriaLEI 414-2025 -- AUTORIZAÇÃO DE SORTEIOS COM PRÊMIOS, BRINDES OU SIMILARES EM DATAS COMEMORATIVAS, CONCURSOS, CAMPANHAS OU EVENTOS DO PODER EXECUTIVO DE PACARAIMA. .pdf.
2025413OrdináriaLEI 413-2025 -- DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE RELEVÂNCIA PÚBLICA DA COMEMORAÇÃO ANUAL DO DIA DAS CRIANÇAS REALIZADA PELO ASSADÃO SÃO MATHEUS E O APOIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
2025412OrdináriaLEI 412-2025 -- INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACARAIMA-RR, O PROJETO VEREADOR IDOSO POR UM DIA E ESTABELECE REGRAS PARA SUA REALIZAÇÃO.
2025411OrdináriaLEI 411-2025 -- ESTABELECE PREMIAÇÃO POR DESEMPENHO NA ALFABETIZAÇÃO PARA DOCENTES DA REDE MUNICIPAL QUE GARANTIREM A APRENDIZAGEM ADEQUADA ATÉ O 2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL..
2025410OrdináriaLEI 410-2025 -- DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE 5,20% AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REAJUSTE DE REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA...
2025409OrdináriaLEI 409-2025 -- DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DO FESTEJO DA COMUNIDADE INDÍGENA SURUMU COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA E SUA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL MUNICIPAL.
2025408OrdináriaLEI 408-2025 -- INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA-RR O FESTEJO CULTURAL E DE ANIVERSÁRIO DA COMUNIDADE INDÍGENA KAUWÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2025419OrdináriaLEI 419-2025 -- INSTITUI O ARTIGO 129-A NA LEI ORGÂNICA DE PACARAIMA-RR PARA O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E A EXECUÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAIS À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL..
2025417OrdináriaLEI 417-2025 -- ABRE, NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
2025407OrdináriaLEI 407-2025 -- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PACARAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2025406OrdináriaLEI 406-2025 -- ALTERA O ART. 35 DA LEI 222-2014 SOBRE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, FRETAMENTO E TÁXIS EM PACARAIMA..
2025405OrdináriaLEI 405-2025 -- INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA-RR O FESTEJO CULTURAL E DE ANIVERSÁRIO DA COMUNIDADE INDÍGENA NOVA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2025404OrdináriaLEI 404-2025 -- INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA-RR O FESTEJO CULTURAL E DE ANIVERSÁRIO DA COMUNIDADE INDÍGENA BANANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2025403OrdináriaLEI 403-2025 -- ABRE, NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Formulário de registros da ouvidoria

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