| Ano | Nº | Tipo Decreto | Descrição | Arquivo |
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| 2025 | 28 | Normal | REGULAMENTA A CONCESSÃO, O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PACARAIMA, COM VALIDADE EM TODO O ESTADO DE RORAIMA. | |
| 2026 | 40 | Normal | ESTABELECE OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DE LANÇAMENTO DIRETO OU DE OFÍCIO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA-RR, PARA O EXERCÍCIO DE 2026. | |
| 2026 | 54 | Normal | IMPLEMENTA PROGRAMA DE VACINAÇÃO ESCOLAR VOLTADO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. | |
| 2026 | 55 | Normal | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS TARIFAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TÁXI CONVENCIONAL E MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2026 | 53 | Normal | EMENTA: REGULAMENTA A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR, BEM COMO INSTITUI REGRAS ESPECÍFICAS COMPLEMENTARES ÀS NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2026 | 52 | Normal | REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O GOVERNO DIGITAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | |
| 2026 | 50 | Normal | HOMOLOGA O RESULTADO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE SERVIDORES MUNICIPAIS APROVADOS. | |
| 2026 | 47 | Normal | INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL DO SELO UNICEF, NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, PARA A EDIÇÃO 2025-2028. | |
| 2026 | 46 | Normal | DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA ENTREGA DE ATESTADO MÉDICO POR SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2026 | 45 | Normal | HOMOLOGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONSIDERADOS APTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2026 | 43 | Normal | INSTITUI POSTOS FIXOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2026 | 42 | Normal | DISPÕE SOBRE O PRAZO MÍNIMO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PACARAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2026 | 39 | Normal | FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026. | |
| 2026 | 41 | Normal | DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO DE FERIADOS, PONTOS FACULTATIVOS, DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O EXERCÍCIO DE 2026. | |
| 2025 | 38 | Normal | ALTERA O DECRETO EXECUTIVO Nº. 37 - 2025, ACRESCENTANDO DISPOSITIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2025 | 37 | Normal | DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO PERÍODO DE FINAL DE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2025 | 36 | Normal | PRORROGA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2025 | 35 | Normal | DISPÕE SOBRE A CESSÃO DA SERVIDORA ANA CAROLINA AIRES À CÂMARA MUNICIPAL DE PACARAIMA PELO PERÍODO DE 12 MESES, COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO CESSIONÁRIO. | |
| 2025 | 34 | Normal | PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2025 | 33 | Normal | TRANSFERE O GOZO DA FOLGA DO FERIADO MUNICIPAL DE 17 DE OUTUBRO PARA O DIA 24 DE OUTUBRO DE 2025, NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. | |
| 2025 | 32 | Normal | REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BRINDES, BRINQUEDOS OU SEMELHANTES, CONFORME ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 414 - 2025, E ESTABELECE FORMAS DE ACESSIBILIDADE. | |
| 2025 | 31 | Normal | DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | |
| 2025 | 30 | Normal | DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO CAUTELAR DE SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE PACARAIMA, CONFORME RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA DA GCM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2025 | 29 | Normal | DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PACARAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2025 | 27 | Normal | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE PERMUTA NAS ESCALAS DE SERVIÇO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2025 | 26 | Normal | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA E SUA ATUAÇÃO NO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE PACARAIMA. | |
| 2025 | 25 | Normal | CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA REGIONALIZADA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DOS MUNICÍPIOS DE PACARAIMA-RR E AMAJARI-RR. | |
| 2025 | 24 | Normal | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO INTERSECTORIAL DO SELO UNICEF NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA A EDIÇÃO 2025-2028. | |
| 2025 | 23 | Normal | DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DE PACARAIMA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2025 | 22 | Normal | ALTERA O LOCAL DA 14ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PACARAIMA-RR, CONFORME DECRETO Nº 20 - 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2025 | 21 | Normal | DECRETA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DA SENHORA FÁTIMA RODRIGUES CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2025 | 20 | Normal | DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 14ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PACARAIMA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2025 | 19 | Normal | ESTABELECE NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS INSTALADAS NO PRÉDIO-SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2025 | 18 | Normal | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA E APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE PACARAIMA - RR. | |
| 2025 | 17 | Normal | ALTERA A DATA DA 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE PACARAIMA E DA 1ª REUNIÃO COM A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, CONFORME DECRETO Nº 16-2025. | |
| 2025 | 16 | Normal | CONVOCA A 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE PACARAIMA E CONVIDA A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA A 1ª REUNIÃO PREPARATÓRIA DA 6ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES. | |
| 2025 | 15 | Normal | CONVOCAÇÃO DA LI CONFERÊNCIA MUNICIPAL REGIONALIZADA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – LI COMPIR, EM AMAJARI E PACARAIMA. | |
| 2025 | 14 | Normal | DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DISTINTIVOS E CARTEIRAS FUNCIONAIS DOS FISCAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2025 | 13 | Normal | REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PACARAIMARR, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | |
| 2025 | 12 | Normal | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS AGENTES, EQUIPES E PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 14.133-2021. | |
| 2025 | 11 | Normal | REVOGA O DECRETO Nº 7 - 2025, QUE SUSPENDEU TEMPORARIAMENTE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2025 | 10 | Normal | DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 19 CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2025 | 009 | Normal | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 83 DA LEI MUNICIPAL Nº 298-2019 QUANTO AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO FARDAMENTO AOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE PACARAIMA. | |
| 2025 | 008 | Normal | ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NAS PARTIÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE PACARAIMA, NO DIA 17 DE ABRIL, QUINTA-FEIRA SANTA. | |
| 2025 | 007 | Normal | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | |
| 2025 | 006 | Normal | ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS TARIFAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TÁXI CONVENCIONAL E MOTOTÁXI. | |
| 2025 | 005 | Normal | REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO AS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE. | |
| 2025 | 004 | Normal | ESTABELECE OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. | |
| 2025 | 003 | Normal | DIVULGA O CALENDÁRIO DE FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, PONTOS FACULTATIVOS 2025. | |
| 2025 | 002 | Normal | FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA-RR, PARA O EXERCÍCIO DE 2025. | |
| 2025 | 001 | Normal | DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE PODERES NO ÂMBITO DO EXECUTIVO DE PACARAIMA. |
