A Prefeitura Municipal de Pacaraima/RR, por meio do Portal da Transparência, reafirma seu compromisso com a proteção dos dados pessoais, a transparência pública, a segurança da informação e o respeito à privacidade dos cidadãos, observando os princípios previstos na Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), bem como no Decreto Executivo nº 13/2025, que regulamenta o acesso à informação no âmbito da Administração Pública Municipal de Pacaraima/RR.
Esta Política estabelece as diretrizes relacionadas à coleta, utilização, armazenamento, proteção e tratamento dos dados pessoais dos usuários que acessam os serviços digitais disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Pacaraima/RR.
A presente Política de Privacidade tem por finalidade informar, de forma clara, transparente e acessível, como ocorre o tratamento de dados pessoais no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Pacaraima/RR, assegurando os direitos fundamentais de liberdade, privacidade, proteção de dados pessoais e acesso à informação.
O Portal da Transparência poderá coletar dados pessoais fornecidos diretamente pelo usuário, bem como informações obtidas automaticamente durante a navegação.
Os dados coletados poderão incluir:
Nome completo;
CPF;
E-mail;
Número de telefone;
Endereço IP;
Dados de navegação;
Informações enviadas por formulários eletrônicos;
Dados necessários para solicitações realizadas junto à Administração Pública Municipal.
A coleta dos dados ocorrerá apenas quando necessária para execução de atividades públicas, atendimento ao cidadão, cumprimento de obrigações legais e prestação de serviços públicos, observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade e transparência previstos na LGPD.
Os dados pessoais coletados poderão ser utilizados para:
Atendimento de solicitações e requerimentos administrativos;
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
Execução de políticas públicas;
Prestação e aprimoramento dos serviços públicos digitais;
Garantia da transparência ativa e passiva da Administração Pública;
Atendimento às disposições da Lei de Acesso à Informação;
Comunicação institucional com o cidadão;
Segurança da informação e prevenção de fraudes;
Proteção do interesse público.
O tratamento dos dados será realizado exclusivamente para finalidades legítimas, específicas, explícitas e informadas ao titular.
A Prefeitura Municipal de Pacaraima/RR poderá compartilhar dados pessoais com órgãos públicos, entidades governamentais e instituições autorizadas, exclusivamente nas hipóteses previstas em lei e quando necessário para:
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Execução descentralizada de atividade pública;
Implementação de políticas públicas;
Atendimento ao interesse público;
Cumprimento de contratos, convênios ou instrumentos administrativos.
Todo compartilhamento observará as disposições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Lei de Acesso à Informação (LAI) e no Decreto Executivo nº 13/2025.
A Prefeitura Municipal de Pacaraima/RR adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Entre as medidas adotadas estão:
Controle de acesso aos sistemas;
Monitoramento de acessos;
Gestão de permissões;
Utilização de conexões seguras;
Armazenamento protegido das informações;
Procedimentos internos de segurança da informação;
Ações preventivas e corretivas relacionadas a incidentes de segurança.
Nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), o titular dos dados pessoais poderá solicitar:
Confirmação da existência de tratamento de dados;
Acesso aos dados pessoais;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
Informações sobre compartilhamento de dados;
Revogação do consentimento, quando aplicável;
Revisão de decisões automatizadas, quando existentes.
Os direitos dos titulares serão garantidos conforme previsto na legislação vigente.
O Portal da Transparência poderá utilizar cookies e tecnologias similares com as seguintes finalidades:
Garantir o funcionamento adequado da plataforma;
Melhorar a experiência do usuário;
Realizar estatísticas de acesso;
Aprimorar os serviços públicos digitais;
Garantir segurança durante a navegação.
O usuário poderá configurar seu navegador para bloquear cookies, ciente de que determinadas funcionalidades do portal poderão ser limitadas.
Os dados pessoais serão armazenados apenas pelo período necessário para cumprimento das finalidades públicas e legais, observando os prazos previstos na legislação aplicável e nas normas administrativas vigentes.
Após o encerramento da finalidade do tratamento, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos nas hipóteses autorizadas pela legislação.
Nos termos do Decreto Executivo nº 13/2025, a Prefeitura Municipal de Pacaraima/RR assegura ao cidadão o direito fundamental de acesso às informações públicas, observando os princípios da publicidade, eficiência, transparência e controle social da administração pública.
As informações públicas disponibilizadas no Portal da Transparência serão apresentadas de forma clara, objetiva, atualizada e em formatos acessíveis à sociedade.
O Município de Pacaraima/RR disponibilizará, em seção específica do Portal da Transparência, os canais de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável pelo atendimento das demandas relacionadas à proteção de dados pessoais e exercício dos direitos dos titulares.
Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento para adequação legal, regulatória, administrativa ou tecnológica.
Recomenda-se a consulta periódica desta página para acompanhamento de eventuais atualizações.
Esta Política é regida pelas seguintes normas:
Constituição Federal da República Federativa do Brasil;
Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI);
Decreto Executivo nº 13/2025 – Município de Pacaraima/RR;
Demais normas aplicáveis à proteção de dados e transparência pública.
